Questão FC289656
Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.078/1990 a respeito das práticas comerciais, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.078/1990 a respeito das práticas comerciais, assinale a opção correta.
- Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo prazo mínimo de cinco anos.
- O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, excetuados os representantes autônomos.
- É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, ressalvados os gratuitos.
- Salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
- Toda informação ou publicidade suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, apesar de não integrar o contrato que vier a ser celebrado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Código de Defesa do Consumidor: o art. 40, §1º dispõe que, salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade de dez dias.
O prazo começa a correr a partir do momento em que o orçamento é recebido pelo consumidor, o que assegura previsibilidade e protege contra aumento unilateral de preços pelo fornecedor durante esse intervalo.
Essa regra aplica-se ao orçamento prévio exigido do fornecedor de serviços, que deve discriminar mão de obra, materiais, condições de pagamento e prazos, e só admite alteração do prazo se houver acordo expresso em sentido diverso entre as partes.
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