Questão FC289657
Caso uma montadora automobilística interrompa definitivamente a produção de um modelo específico de veículo, a obrigatoriedade do fornecimento de peças de reposição pela montadora
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Caso uma montadora automobilística interrompa definitivamente a produção de um modelo específico de veículo, a obrigatoriedade do fornecimento de peças de reposição pela montadora deve ocorrer
- até um ano após a data em que encerrar a produção do modelo.
- até trinta dias após a data em que encerrar a produção do modelo.
- por tempo razoável, na forma da lei, após a data em que encerrar a produção do modelo.
- até a data em que encerrar a produção do modelo.
- até noventa dias após a data em que encerrar a produção do modelo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que a montadora deve fornecer peças de reposição por tempo razoável após encerrar a produção do modelo.
Essa obrigação decorre do CDC, que condiciona a continuidade da oferta enquanto houver produção e impõe manutenção da oferta por período razoável quando a fabricação cessa.
Período razoável é expressão jurídico-normativa: o próprio Código não o quantifica, cabendo à lei ou norma regulamentadora defini‑lo. Na prática, interpretações e normas administrativas têm adotado como baliza um prazo nunca inferior à vida útil do produto.
Consequência prática: consumidores mantêm o direito a peças e serviços essenciais durante esse intervalo; a ausência de oferta pode caracterizar prática abusiva e gerar responsabilidade da montadora.
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