Questão FC289659
Com base no que dispõe o CDC, assinale a opção correta com relação à disciplina normativa das práticas comerciais.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no que dispõe o CDC, assinale a opção correta com relação à disciplina normativa das práticas comerciais.
- Os fornecedores devem assegurar, durante um período mínimo de quinze anos, a oferta de componentes e peças de reposição quando cessadas a fabricação ou importação do produto.
- É vedada a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada telefônica for onerosa ao consumidor que a originar.
- A responsabilidade do fornecedor, por atos de seus representantes autônomos, é subsidiária e objetiva, sendo cabível ação regressiva contra o causador direto do dano.
- A informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa é considerada publicidade abusiva.
- Em regra, os exageros (puffing), em razão do princípio da vinculação contratual da oferta, obrigam os fornecedores, mesmo que não guardem a característica da precisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a publicidade por telefone quando a chamada for onerosa para o consumidor que a originar.
Isso significa que, se o contato telefônico implicar custo ao consumidor (ex.: tarifação por minuto, chamadas a cobrar), a prática publicitária é proibida. A regra foi expressa no art. 33, parágrafo único, incluído pela Lei nº 11.800/2008, visando proteger o usuário de custos inesperados e de assédio comercial.
Na prática, telemarketing só é permitido sem violar essa norma se a chamada não gerar encargo ao consumidor; além disso, o normativo exige identificação do fabricante/fornecedor nas comunicações comerciais, reforçando a proteção do consumidor.
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