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Questão FC289661

Assinale a opção correspondente à situação hipotética que retrata prática comercial aceitável, de acordo com as disposições do CDC.

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

Assinale a opção correspondente à situação hipotética que retrata prática comercial aceitável, de acordo com as disposições do CDC.

  1. Em contrato de serviços de uma empresa de engenharia para a construção de imóvel residencial, embora o consumidor tivesse prazo certo para cumprir a sua prestação de pagar, aconstrutora fixou apenas o prazo total de seis meses para a conclusão da obra, contados a partir do término da fundação do imóvel, sem estabelecer expressamente prazo para o início ou término da execução dos serviços de fundação da referida obra.
  2. Em uma cidade acometida por uma grave enchente, o dono de um mercado local impôs, para a comercialização de água mineral, o limite quantitativo máximo de dois garrafões por consumidor, em razão da limitação de seu estoque e a fim de garantir que o maior número de consumidores pudesse ter acesso ao produto.
  3. Determinada instituição bancária enviou, sem prévia solicitação ou anuência dos clientes, cartão de crédito para a residência de determinados correntistas, escolhidos em razão de seu alto poder aquisitivo.
  4. O dono de uma loja de sapatos avisou aos outros comerciantes de sapatos do bairro que determinada consumidora, além de habitualmente reclamar da qualidade de produtos e serviços, já propôs várias ações em face de outros fornecedores.
  5. Uma instituição particular de educação infantil reajustou a mensalidade para além dos índices de inflação e deixou de apresentar, para os responsáveis legais das crianças matriculadas, a justa causa do referido aumento.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A situação é admitida pelo CDC porque o limite quantitativo foi imposto por motivo excepcional: a cidade sofre uma enchente e há escassez de estoque. Nesse contexto, a restrição temporal e limitada visa assegurar o acesso de um maior número de consumidores, caracterizando-se como medida de força maior e justa causa.

O art. 39, I do CDC veda limites quantitativos sem justa causa, não proibindo, portanto, medidas razoáveis e proporcionais quando necessárias para proteger a coletividade. A limitação deve ser proporcional, não discriminatória, temporária e comunicada claramente ao público.

Assim, a conduta do comerciante é legítima desde que atenda aos critérios de necessidade, proporcionalidade e transparência, preservando o equilíbrio entre interesses privados e a proteção do consumidor.

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