Questão FC289662
Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção c
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.
- Considere a seguinte situação hipotética. Afrânio, comerciante, afixou lista com nome de fregueses inadimplentes na porta externa de sua padaria, causando prejuízo a Raimundo, que perdeu o crédito perante os demais fornecedores de alimentos do bairro onde mora, o que comprometeu, inclusive, a subsistência e dignidade de sua família. Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
- É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.
- O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.
- Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.
- O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O envio de cartão de crédito ao domicílio do consumidor sem sua prévia solicitação configura, segundo o Art. 39, III, do CDC, uma prática abusiva. Trata‑se de conduta vedada ao fornecedor porque impõe um produto/serviço não solicitado, violando a liberdade de escolha e a boa‑fé objetiva nas relações de consumo.
Essa conduta integra o rol de infrações administrativas previstas no CDC, sujeitas às sanções administrativas (multa, apreensão, suspensão de atividade etc.), aplicadas pela autoridade competente no âmbito consumerista.
No entanto, a ação não constitui automaticamente infração penal: a tipicidade penal exige previsão legal de crime, com os elementos próprios do tipo. O simples envio não se amolda aos crimes específicos previstos no CDC, de modo que sua responsabilização ocorre, prioritariamente, nas esferas administrativa e civil, podendo haver reparação por danos.
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