Nos contratos de relação de consumo, cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A cláusula é nula de pleno direito.

O Art. 51, VII do Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que imponham a utilização compulsória da arbitragem em contratos de consumo.

Essa norma protege a parte hipossuficiente, evitando que o fornecedor imponha, de forma unilateral, um foro privado que restrinja o acesso à Justiça e agrave o desequilíbrio contratual. A imposição da arbitragem retira do consumidor a escolha sobre o meio de resolução de conflitos e pode inviabilizar a tutela jurisdicional estatal.

Na prática, a cláusula será considerada nula, permanecendo ao consumidor a faculdade de optar pelo processo judicial ou por arbitragem quando houver concordância livre e posterior.