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Questão FC289664

Mariana comprou uma roupa nova pela Internet. Ao receber o produto em casa, além de não ter gostado do tecido, notou que o tamanho da roupa não lhe caiu bem, razão pela qual preten

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Mariana comprou uma roupa nova pela Internet. Ao receber o produto em casa, além de não ter gostado do tecido, notou que o tamanho da roupa não lhe caiu bem, razão pela qual pretende exercer o direito de arrependimento.

 

Acerca dessa situação hipotética e do direito de arrependimento, julgue os próximos itens.

 

I Uma vez que a roupa foi adquirida em loja virtual, Mariana não tem direito de arrepender-se.

 

II Mariana pode exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias do recebimento do produto, sem necessidade de motivação para tal desistência.

 

III O prazo para arrependimento se inicia no ato da compra, logo eventual atraso na entrega do produto prejudica o exercício do direito de arrependimento.

 

IV Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos por Mariana serão devolvidos a ela necessariamente em forma de crédito para aquisição de outros produtos junto ao mesmo fornecedor.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas o item II está certo.
  3. Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Mariana pode exercer o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do CDC. Esse dispositivo assegura ao consumidor o prazo de 7 dias para desistir do contrato a contar do ato de recebimento do produto quando a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial (como pela Internet).

O exercício desse direito é indiscriminado quanto à motivação: não é exigida justificativa para a devolução — basta a manifestação dentro do prazo legal. Na prática, isso permite que o consumidor devolva o bem e obtenha a restituição dos valores pagos, garantindo proteção à decisão tomada em compras à distância.

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