Questão FC289664
Mariana comprou uma roupa nova pela Internet. Ao receber o produto em casa, além de não ter gostado do tecido, notou que o tamanho da roupa não lhe caiu bem, razão pela qual preten
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Mariana comprou uma roupa nova pela Internet. Ao receber o produto em casa, além de não ter gostado do tecido, notou que o tamanho da roupa não lhe caiu bem, razão pela qual pretende exercer o direito de arrependimento.
Acerca dessa situação hipotética e do direito de arrependimento, julgue os próximos itens.
I Uma vez que a roupa foi adquirida em loja virtual, Mariana não tem direito de arrepender-se.
II Mariana pode exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias do recebimento do produto, sem necessidade de motivação para tal desistência.
III O prazo para arrependimento se inicia no ato da compra, logo eventual atraso na entrega do produto prejudica o exercício do direito de arrependimento.
IV Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos por Mariana serão devolvidos a ela necessariamente em forma de crédito para aquisição de outros produtos junto ao mesmo fornecedor.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mariana pode exercer o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do CDC. Esse dispositivo assegura ao consumidor o prazo de 7 dias para desistir do contrato a contar do ato de recebimento do produto quando a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial (como pela Internet).
O exercício desse direito é indiscriminado quanto à motivação: não é exigida justificativa para a devolução — basta a manifestação dentro do prazo legal. Na prática, isso permite que o consumidor devolva o bem e obtenha a restituição dos valores pagos, garantindo proteção à decisão tomada em compras à distância.
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