Questão FC289665
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que
- proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
- autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.
- prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos.
- transfiram responsabilidades a terceiros.
- deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 51, III do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as cláusulas contratuais que transferem responsabilidades a terceiros.
Isso significa que o fornecedor não pode, por meio de cláusula contratual, eximir-se de sua responsabilidade perante o consumidor atribuindo a outro sujeito (ex.: transportadora, fabricante terceirizado) o ônus por vícios, defeitos ou riscos.
Na prática, mesmo que o contrato indique terceiro responsável, o consumidor mantém o direito de exigir reparação diretamente do fornecedor que lhe forneceu o produto ou serviço.
Eventual ação regressiva entre fornecedor e terceiro é possível, mas não pode prejudicar ou limitar os direitos do consumidor, em conformidade com a proteção e boa‑fé nas relações de consumo.
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