Questão FC289666
Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por meio do site de uma empresa localizada em unidade da Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto reg
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por meio do site de uma empresa localizada em unidade da Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto regularmente e, após doze dias, o entregou ao filho. Quando ele abriu a embalagem, Lurdes percebeu que, embora a cor do relógio fosse a indicada no momento da compra, não lhe agradava como esperado. Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes
- não poderá exercer seu direito de arrependimento, que, no caso, cabe a seu filho, que recebeu, por fim, o produto e, portanto, é o único consumidor na cadeia consumerista.
- poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que deverá receber, imediatamente, a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.
- poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que a empresa poderá optar por estornar-lhe a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, em até três meses da devolução do produto, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.
- não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque se esgotou o prazo legalmente previsto para fazê-lo, haja vista a compra ter sido realizada fora de estabelecimento comercial.
- não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque, uma vez corretas as informações do produto recebido, inexiste direito de arrependimento a ser invocado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de arrependimento quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (ex.: pela internet), pelo prazo de 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto.
No caso, a compra foi realizada por site (hipótese típica de contratação fora do estabelecimento) e o relógio foi recebido. Contudo, Lurdes só percebeu o desagrado após doze dias do recebimento.
Como o prazo legal é de 7 dias, contado do recebimento, e já se passaram 12 dias, o direito de arrependimento encontra‑se precluso, razão pela qual ela não poderá mais exercê‑lo.
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