Questão FC289667
Acerca do direito de arrependimento, julgue os itens a seguir. I O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física. II O direito de arrependim
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca do direito de arrependimento, julgue os itens a seguir.
I O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física.
II O direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto, sendo obrigatória a apresentação de motivo para a desistência.
III O prazo de arrependimento se inicia no ato da compra; logo, se o produto chegar à residência do consumidor após o prazo previsto, não poderá haver desistência.
IV Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos ao consumidor em forma de crédito para a aquisição de outros produtos do fornecedor.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas o item IV está certo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa “Nenhum item está certo” é a correta porque o direito de arrependimento está disciplinado pelo art. 49 do CDC e por normas complementares, que fixam regras objetivas para o consumidor.
O consumidor pode desistir no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do ato de recebimento do produto/serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (ex.: Internet, telefone, domicílio). Não se exige justificativa para a desistência.
Ao exercer o direito, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, abrangendo despesas como frete, e não podem ser condicionados à conversão em crédito para futuras compras.
Complementarmente, o Decreto nº 7.962/2013 impõe meios claros para exercício do arrependimento e a obrigação do fornecedor de comunicar o cancelamento à instituição financeira.
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