Questão FC289668
A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.
- Não há relação de consumo quando se trata de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor, em nenhuma hipótese.
- O CDC aplica-se às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.
- Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto de relação de consumo.
- O CDC não se aplica aos contratos bancários nem às relações de caráter trabalhista.
- A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque o §4º do Art. 14 do CDC prevê expressamente a exceção à regra geral de responsabilidade objetiva: enquanto o fornecedor de serviços responde normalmente independentemente de culpa, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais depende da comprovação de culpa.
Isto significa que, para condenar pessoalmente um médico, advogado, engenheiro etc., o consumidor deve demonstrar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do profissional. Não basta o dano; exige-se prova de conduta faltosa.
Em suma: há uma regra objetiva para fornecedores em geral, porém, quanto à responsabilidade pessoal do profissional liberal, aplica‑se a responsabilidade subjetiva, apurada mediante verificação de culpa.
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