Questão FC289669
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Int
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até
- 10 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.
- 48 horas após a reserva, sem ressalvas.
- 48 horas após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.
- 7 dias após a reserva, sem ressalvas.
- 7 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC assegura ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato no prazo de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — o que inclui reservas de hotéis feitas pela internet.
Esse prazo é absoluto e não comporta ressalvas: tarifas denominadas “não reembolsáveis” não afastam o exercício do direito de arrependimento quando a compra foi realizada fora do estabelecimento.
O parágrafo único do art. 49 determina a devolução imediata dos valores pagos, com atualização monetária. A jurisprudência consolida esse entendimento para hospedagem contratada online.
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