Questão FC289671
Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.
- Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor.
- São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.
- A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor.
- Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno.
- O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. A garantia legal é obrigatória e decorre do próprio CDC, não podendo ser afastada pelo fornecedor (Art. 24).
Já a garantia contratual é facultativa: o fornecedor a concede por liberalidade, como complemento à garantia legal, devendo constar de escrito específico (Art. 50), com prazo, alcance e local para sua fruição.
O termo de garantia deve ser claro e entregue ao consumidor; pode ser gratuito ou oneroso, mas não exonera o fornecedor da garantia legal. A jurisprudência do STJ reconhece essa relação de complementaridade, admitindo que o prazo contratual possa ser aproveitado sem suprimir a proteção legal subsequente.
Assim, a afirmativa sintetiza corretamente a distinção entre obrigação legal e faculdade contratual do fornecedor.
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