Questão FC289672
Julgue os itens a seguir a respeito das cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo. I São anuláveis judicialmente, com efeito ex nunc, a partir da declaração de nulidad
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue os itens a seguir a respeito das cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo.
I São anuláveis judicialmente, com efeito ex nunc, a partir da declaração de nulidade, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
II A nulidade de uma cláusula abusiva, via de regra, não invalida o contrato.
III É competência exclusiva do PROCON requerer ao Ministério Público que ajuíze ação destinada a combater as cláusulas abusivas.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque o Código de Defesa do Consumidor trata a abusividade como causa de nulidade da cláusula, não, em regra, da totalidade do negócio.
O Art. 51, §2º, CDC determina que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, salvo se, apesar dos esforços de integração, a ausência dessa cláusula implicar ônus excessivo a qualquer das partes.
Isso reflete o princípio da conservação do contrato: o juiz deve, preferencialmente, afastar apenas a cláusula que viola o CDC, preservando as demais disposições válidas, e só declarar a invalidade total quando a manutenção do contrato for inviável sem a cláusula nula.
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