Questão FC289674
À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual. I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que estejam em desacordo co
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual.
I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que, em regra, configura a invalidade ou a inexistência do negócio jurídico.
II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas que acarretem limitações de direitos consumeristas.
III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao grupo serão descontados da compensação ou da restituição das parcelas quitadas.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os itens II e III refletem regras legais específicas.
Quanto ao item II: nos contratos de adesão o Código de Defesa do Consumidor admite cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que tais cláusulas sejam redigidas com destaque e permitam sua imediata e fácil compreensão (art. 54, §4º, CDC). Ou seja, a limitação não está vedada automaticamente; exige-se transparência e evidência para que o consumidor conheça o que está renunciando.
Quanto ao item III: nos contratos de consórcio a lei prevê que, na resolução, a compensação ou restituição das parcelas quitadas terá descontados, além da vantagem econômica pela fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo (art. 53, §2º, CC), justificando o desconto mencionado.
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