Questão FC289675
Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado.
Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a referida cláusula
- invalida totalmente o contrato, por ser abusiva.
- é nula de pleno direito, por ser abusiva.
- é válida, pois tem como objeto a proteção do vendedor.
- poderá ser anulada caso seja comprovada má-fé do vendedor.
- é válida, porque não se trata de hipótese de abusividade contratual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A cláusula é nula de pleno direito porque configura hipótese de abusividade prevista no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Em especial, o inciso II proíbe cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, e o inciso IV veda disposições que imponham obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Na prática, exigir a perda total das parcelas em favor do vendedor, sem qualquer devolução, retira do comprador a possibilidade de reembolso e cria desequilíbrio contratual intolerável nas relações de consumo.
Além disso, a Súmula 543 do STJ confirma que, em caso de resolução de contrato submetido ao CDC, há dever de restituição das parcelas pagas, ao menos parcialmente, quando o comprador deu causa ao desfazimento.
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