Questão FC289676
De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas
- unilateralmente pelo consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
- bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo.
- unilateralmente pelo fornecedor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
- bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
- bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o conceito de contrato de adesão. Pelo art. 54 do CDC, suas cláusulas são fixadas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor apenas aderir às condições ofertadas.
Significa que o consumidor não pode discutir nem modificar substancialmente o conteúdo do instrumento contratual; a escolha prática disponível é aceitar ou recusar.
Não obstante essa unilateralidade, o ordenamento protege o aderente: cláusulas obscuras são interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (interpretação favorável) e cláusulas abusivas podem ser declaradas nulas pelo Judiciário.
Em termos práticos, contratos de telefonia, planos de saúde, seguros e serviços bancários costumam ser de adesão, exigindo do fornecedor linguagem clara e destaque para condições relevantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em