Questão FC289677
Assinale a opção correta de acordo com o CDC.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Assinale a opção correta de acordo com o CDC.
- Se o dano for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem subsidiariamente o seu fabricante, o construtor ou importador e quem tiver realizado a incorporação.
- São nulas de pleno direito as cláusulas que infrinjam as normas ambientais ou possibilitem sua violação.
- Comprovado que o fornecedor desconhecia os vícios de qualidade por inadequação do produto, extingue-se o dever de indenizar.
- As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estabelecidas no CDC.
- Quando a contratação do serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de até quinze dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, inciso XIV). Isso significa que tais cláusulas são inválidas desde a origem e não produzem efeitos jurídicos.
Trata‑se de proteção ao interesse público e ao meio ambiente, impedindo que acordos privados afastem ou relativizem regras de caráter coletivo. A nulidade é absoluta e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pleito das partes.
Na prática, se um contrato contiver disposição que autorize dano ambiental ou contrarie legislação ambiental, essa cláusula será considerada inexistente, preservando-se as demais disposições válidas do contrato quando possível.
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