Questão FC289678
O CDC, embora não trate objetivamente do comércio realizado por meio da Internet, contém dispositivos que se aplicam aos negócios feitos por meio da Internet, como o direito de arr
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O CDC, embora não trate objetivamente do comércio realizado por meio da Internet, contém dispositivos que se aplicam aos negócios feitos por meio da Internet, como o direito de arrependimento. O prazo para contagem desse direito pode começar a partir
- da chegada do aviso de expedição do produto e será de trinta dias.
- da chegada do aviso de expedição do produto e será de quinze dias.
- da assinatura do contrato e será de trinta dias.
- da assinatura do contrato e será de sete dias.
- do ato de recebimento do produto e será de trinta dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Segundo o CDC (art. 49), o consumidor que celebra contrato fora do estabelecimento comercial — situação que abrange compras pela Internet — pode desistir do negócio sem ônus.
O prazo para esse direito de arrependimento é de sete dias. A contagem inicia-se a partir da assinatura do contrato ou, alternativamente, do recebimento do produto/serviço.
Assim, a alternativa que indica que o prazo começa da assinatura do contrato e que será de sete dias está correta, pois reproduz a regra legal que confere ao consumidor esse prazo para exercer a desistência e obter a devolução dos valores pagos.
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