Questão FC289679
Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta.
- O fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com consumidores.
- Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário econômico internacional.
- Um contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula.
- Um contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor.
- Na relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CDC admite caráter excepcional à limitação de indenização quando o consumidor for pessoa jurídica.
O princípio geral do artigo 51 é vedar cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor; porém, o próprio dispositivo prevê que, nas relações de consumo com pessoa jurídica, a indenização pode ser limitada em situações justificáveis.
Isso significa que não se trata de liberdade ampla para eximir-se de responsabilidade: a limitação deve ser expressa, razoável e demonstrar justificativa concreta (ex.: previsibilidade de danos, proporcionalidade e negociação entre partes com equivalência técnica ou econômica).
Em suma, contratos entre empresas e fornecedores podem conter cláusula restritiva de indenização, desde que haja fundamentação objetiva que torne a limitação legítima e proporcional.
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