FC ConcursosFC Concursos

Questão FC289679

Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta.

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta.

  1. O fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com consumidores.
  2. Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário econômico internacional.
  3. Um contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula.
  4. Um contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor.
  5. Na relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o CDC admite caráter excepcional à limitação de indenização quando o consumidor for pessoa jurídica.

O princípio geral do artigo 51 é vedar cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor; porém, o próprio dispositivo prevê que, nas relações de consumo com pessoa jurídica, a indenização pode ser limitada em situações justificáveis.

Isso significa que não se trata de liberdade ampla para eximir-se de responsabilidade: a limitação deve ser expressa, razoável e demonstrar justificativa concreta (ex.: previsibilidade de danos, proporcionalidade e negociação entre partes com equivalência técnica ou econômica).

Em suma, contratos entre empresas e fornecedores podem conter cláusula restritiva de indenização, desde que haja fundamentação objetiva que torne a limitação legítima e proporcional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo