Questão FC289681
A partir da leitura do CDC depreende-se que é permitida cláusula contratual de consumo que possibilita
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A partir da leitura do CDC depreende-se que é permitida cláusula contratual de consumo que possibilita
- estabelecer a inversão do ônus da prova em detrimento do consumidor.
- determinar a utilização compulsória de arbitragem.
- impor a necessidade de representante para concluir ou realizar, em lugar do consumidor, outro negócio jurídico.
- subtrair do consumidor o reembolso possível da quantia já paga.
- transferir a responsabilidade aos fornecedores.
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Comentário do professor
A alternativa aponta que é permitida cláusula que transfira responsabilidade aos fornecedores. Isso é admitido quando a atribuição recai sobre sujeitos que integram a cadeia de consumo (ex.: fabricante, distribuidor, revendedor), pois mantêm vínculo jurídico com o consumidor.
Em outras palavras, contratos podem disciplinar quem, entre os fornecedores envolvidos, assumirá determinada obrigação ou risco, desde que não venha a reduzir os direitos do consumidor ou excluí‑los.
Não é admissível, porém, deslocar a responsabilidade para pessoas alheias à relação de consumo. A validade dessa cláusula depende, portanto, de não prejudicar a proteção legal assegurada ao consumidor.
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