Questão FC289682
Com relação às práticas abusivas e às cobranças de dívidas, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação às práticas abusivas e às cobranças de dívidas, assinale a opção correta.
- A execução de serviços independe de autorização expressa do consumidor ou de prévia elaboração de orçamento.
- Considere que o gerente de uma loja telefone a um devedor seu e lhe diga que tomará as medidas judiciais cabíveis caso ele não efetue o pagamento total da dívida. Nessa situação, a atitude do credor não constitui ameaça ou prática abusiva visto que a legislação vigente prevê a cobrança de dívida como direito do credor em relação ao devedor.
- Não configura conduta abusiva a ação de cobrador que, ao telefone, se apresente ao devedor como oficial de justiça sem o ser.
- Não se considera prática abusiva, à luz do CDC, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.
- Atua de acordo com os parâmetros legais o banco que exija, para a concessão de empréstimo, que o cliente adquira apólice de seguro de vida, visto que a lei faculta ao fornecedor a imposição de aquisição conjunta de bens e serviços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No caso descrito, o gerente telefona ao devedor e comunica que adotará as medidas judiciais cabíveis caso não haja o pagamento integral. Essa conduta integra a legítima atividade de cobrança de dívida e reflete o direito do credor de buscar a satisfação do crédito.
O Código de Defesa do Consumidor não proíbe a comunicação sobre ações judiciais; proíbe, isto sim, a exposição ao ridículo, o constrangimento e as ameaças que visem humilhar ou coagir o consumidor (Art. 42 e disposições correlatas).
Assim, desde que a representação da intenção processual seja verdadeira, proporcional e não contenha elementos vexatórios, intimidatórios ou fraudulentos, não se configura prática abusiva.
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