Questão FC289684
A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
- Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço.
- Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão.
- Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.
- Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor.
- De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O direito de arrependimento garante ao consumidor que adquira produto/serviço pela Internet a possibilidade de desistir da compra, mesmo que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (ex.: internet, telefone, venda porta a porta).
Na prática, basta que o consumidor comunique sua decisão ao fornecedor e devolva o bem, para que haja a restituição integral dos valores pagos (incluindo, quando cabível, o frete), preservando-se a proteção contra decisões tomadas sem contato físico com o produto.
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