Questão FC289685
Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.
- A Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica.
- A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.
- A prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
- O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
- A repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Superendividamento, segundo o Art. 54‑A do CDC (Lei 14.181/2021), é a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa‑fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
De boa‑fé sinaliza que o consumidor não agiu com fraude ou intenção dolosa; o instituto protege quem contraiu obrigação de forma lícita e responsável.
Exigíveis e vincendas abrangem dívidas já vencidas e aquelas que ainda vencerão; o parâmetro do mínimo existencial visa preservar recursos essenciais ao sustento, moradia, alimentação e dignidade.
Esse conceito fundamenta medidas de prevenção e de tratamento (extrajudicial e judicial), como a repactuação de dívidas e ações de educação financeira, sempre com o objetivo de preservar o núcleo mínimo de subsistência do consumidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em