De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção revogação de concessão ou permissão de uso é o gabarito porque o Código de Defesa do Consumidor disciplina essa sanção de forma autônoma.

Conforme o Art. 58 do CDC, a revogação pode ser aplicada pela administração quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade decorrentes de inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
Ou seja, a sanção recai sobre a perigosidade ou inadequação detectadas, independentemente de repetição anterior.

A aplicação deve observar procedimento administrativo e garantir ampla defesa ao fornecedor, mas não condiciona a pena à existência de reincidência.