Questão FC289688
Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.
- A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
- A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
- Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
- A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
- A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 59 do CDC estabelece que a pena de interdição (total ou parcial do estabelecimento, obra ou atividade) deve ser aplicada mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código e na legislação consumerista.
Isso significa que a interdição não é medida sumária: depende de apuração formal, com oportunidades de defesa e de prova, garantindo o devido processo administrativo e a observância dos princípios da proporcionalidade e da legalidade.
Na prática, a sanção visa proteger a coletividade retirando temporariamente do mercado atividade ou estabelecimento cujo comportamento reiterado coloque em risco os direitos dos consumidores.
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