Questão FC289689
Assinale a opção correta com relação às sanções administrativas previstas no CDC bem como aos critérios para sua aplicação.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Assinale a opção correta com relação às sanções administrativas previstas no CDC bem como aos critérios para sua aplicação.
- As sanções administrativas de apreensão e de inutilização de produtos podem ser aplicadas, em razão de seu caráter urgente, mediante auto de infração, dispensada a instauração de procedimento administrativo.
- É possível a aplicação cumulativa das sanções administrativas previstas no CDC, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.
- Considera-se reincidente, para os fins de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, o fornecedor que ostente registro de auto de infração lavrado anteriormente ao cometimento da nova infração, ainda que pendente ação judicial em que se discuta a imposição de penalidade.
- A imposição de contrapropaganda deve ser cominada ao fornecedor que incorra na prática de qualquer infração administrativa ou penal.
- Os critérios previstos no CDC para a aplicação da sanção administrativa de multa coincidem com os mencionados no CP.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que as sanções administrativas previstas no CDC podem ser aplicadas cumulativamente. Isso decorre do comando legal que autoriza a autoridade administrativa, no âmbito de sua competência, a combinar penalidades quando necessário para reparar ou prevenir danos ao consumidor (art. 56, CDC).
Na prática, isso significa que multas, apreensão, inutilização, suspensão de fornecimento, interdição, contrapropaganda etc. podem ser impostas em conjunto, sempre com observância da proporcionalidade e do direito à ampla defesa.
Além disso, tais sanções podem ser adotadas por medida cautelar, antecedente ou incidente ao procedimento administrativo, para tornar eficaz a tutela consumerista, sem prejuízo das esferas civil e penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em