Questão FC289690
São entendidos como interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível,
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São entendidos como interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível,
- de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por qualquer fato ou situação.
- de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e cuja origem seja comum.
- de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e cuja origem seja comum.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a definição legal de interesses ou direitos difusos: são transindividuais (ultrapassam interesses estritamente pessoais) e de natureza indivisível (o direito não se fraciona entre titulares).
Pessoas indeterminadas significa que não é possível identificar, individualmente, todos os titulares do direito — tratam‑se de sujeitos coletivos não nominais — e a expressão ligadas por circunstâncias de fato indica a conexão fática comum que sofre todo esse conjunto (ex.: poluição, riscos a consumidores em massa, danos a usuários de serviço público).
Em suma, a alternativa ressalta que direitos difusos protegem interesses coletivos de titularidade indeterminada, exigindo instrumentos de defesa coletiva adequados.
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