Questão FC289691
Com relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir. I A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de beneficiados seja hipossufic
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.
I A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de beneficiados seja hipossuficiente economicamente.
II O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor inclui PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e organizações civis de defesa do consumidor.
III O PROCON possui legitimidade ampla para agir frente aos órgãos reguladores, podendo aplicar sanções administrativas.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa II está correta porque descreve a composição do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), previsto no Decreto n.º 2.181/1997 e na política de proteção ao consumidor.
O SNDC atua de forma articulada e integrada, congregando órgãos e entidades responsáveis pela tutela consumerista: PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e organizações civis de defesa do consumidor.
Essa interação permite combinar fiscalização administrativa, atuação judicial e orientações à população, sob a coordenação da Secretaria Nacional do Consumidor, garantindo proteção ampla e acesso à reparação dos direitos do consumidor.
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