Questão FC289692
Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, de forma individual ou coletiva, é correto afirmar que, nos termos do
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, de forma individual ou coletiva, é correto afirmar que, nos termos do referido código e de acordo com a jurisprudência, são legitimados para postular judicialmente a defesa coletiva
- exclusivamente o Ministério Público e a União, os estados federados, os municípios e o DF.
- concorrentemente o Ministério Público e as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.
- concorrentemente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores e as associações legalmente constituídas há pelo menos um a no e q ue i ncluam e ntre seus f i ns institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.
- exclusivamente o Ministério Público e a Defensoria Pública.
- concorrentemente o Ministério Público, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz o rol do art. 82 do CDC, que indica os legitimados concorrentemente para a defesa coletiva: Ministério Público, a Defensoria Pública (reconhecida pela jurisprudência como legitima para ações coletivas), a União, os Estados, os Municípios e o DF, bem como as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, mesmo sem personalidade jurídica, destinados à proteção do consumidor.
Incluem-se também as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que tenham entre seus fins a defesa dos direitos previstos no CDC, sendo dispensada a autorização por assembleia.
O §1º permite ao juiz afastar o requisito temporal quando houver manifesto interesse social, garantindo eficácia em casos de relevância coletiva.
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