Questão FC289693
Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso
- a queda de uma prateleira de produtos postos à compra em um supermercado, em razão da qual haja vários consumidores vitimados.
- o aumento abusivo das mensalidades escolares em determinada escola particular.
- a inserção, em contrato de adesão, de cláusula abusiva que impeça os consumidores, em caso de desistência do produto, de pedir a restituição dos valores já pagos por ele.
- a aquisição, por mulheres gestantes, de contraceptivo que se tenha mostrado ineficaz e não tenha impedido gravidez indesejada.
- a exposição de publicidade enganosa que induza vários consumidores a erro a respeito das características de um produto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a veiculação de publicidade enganosa que induz vários consumidores a erro, fenômeno típico de direitos difusos. Trata‑se de interesses transindividuais, porque ultrapassam a esfera de cada pessoa isoladamente e atingem um conjunto indeterminado de indivíduos.
Esses direitos são indivisíveis: a lesão ou a reparação decorrente da propaganda afeta a coletividade como um todo, não sendo possível fracionar a obrigação em parcelas atribuíveis individualmente desde o início.
Além disso, os titulares são indeterminados — não há vínculo prévio ou relação jurídica base que permita identificar, a priori, todos os afetados — o que legitima a tutela coletiva voltada à proteção do interesse difuso.
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