Questão FC289694
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as associações que possuem legitimidade para defender o consumidor em juízo
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as associações que possuem legitimidade para defender o consumidor em juízo
- independem de autorização assemblear.
- possuem direito de ação condicionado à inércia da União.
- devem estar legalmente constituídas há pelo menos 2 anos.
- estão habilitadas a exercer o direito de ação somente em casos de abrangência nacional.
- podem ostentar objetivo social genérico, ainda que não relacionado à defesa dos direitos e interesses do consumidor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 82, IV do Código de Defesa do Consumidor reconhece a legitimidade das associações para defender consumidores em juízo, desde que sejam legalmente constituídas há pelo menos um ano e tenham entre seus fins a defesa dos direitos do consumidor.
Importante: o dispositivo expressamente prevê que é dispensada a autorização assemblear, ou seja, a associação não precisa de aprovação específica de seus associados para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor.
Adicionalmente, o juiz pode relevar o requisito do tempo de constituição quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
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