Questão FC289695
No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.
- Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.
- A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.
- O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.
- Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.
- A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor prevê, na hipótese de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto, a possibilidade de direito de regresso, mas expressamente vedou a denunciação da lide.
O fundamento legal encontra-se no art. 13, parágrafo único (que admite o regresso de quem pagar o prejuízo) e no art. 88 do CDC, que autoriza a ação de regresso de forma autônoma ou no mesmo processo, mas proíbe a inclusão do terceiro por meio de denunciação da lide.
Essa vedação visa proteger o consumidor contra atrasos e ampliação da demanda que poderiam prejudicar sua tutela, reservando ao comerciante o meio próprio de buscar ressarcimento contra os responsáveis.
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