Questão FC289698
Diversas pessoas de determinado município contrataram um pacote dos serviços de determinada televisão por assinatura. Sem prestar qualquer informação ou esclarecimento, o serviço d
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Diversas pessoas de determinado município contrataram um pacote dos serviços de determinada televisão por assinatura. Sem prestar qualquer informação ou esclarecimento, o serviço de TV a cabo alterou a programação contratada, majorando, inclusive, o valor mensal do pacote contratado. Sentindo-se lesados, os consumidores decidiram defender seus direitos em juízo.
Nessa situação hipotética, de acordo com as definições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, os usuários lesados poderão ajuizar ação coletiva para defesa de interesses
- individuais homogêneos.
- transindividuais de natureza divisível.
- difusos.
- transindividuais de natureza indivisível.
- individuais de natureza divisível.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é individuais homogêneos. Trata-se de consumidores determináveis que sofreram a mesma alteração contratual e reajuste do pacote, isto é, uma lesão com origem comum.
O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente essa hipótese no Art. 81, parágrafo único, III, ao referir-se a “interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”.
Na prática, embora cada direito seja individual, a identidade da causa (mesma prática da operadora) permite a tutela coletiva, agrupando pretensões para preservar eficiência e evitar a litigiosidade contida.
Portanto, a ação coletiva adequada é a destinada à proteção de interesses individuais homogêneos.
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