Questão FC289699
O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta
- pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
- pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
- pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
- por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
- pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Defesa do Consumidor autoriza ação civil coletiva para a proteção de interesses individuais homogêneos proposta pelo PROCON, sendo, contudo, imprescindível a atuação do Ministério Público.
Na prática, o PROCON tem legitimidade concorrente para ajuizar demandas coletivas em defesa dos consumidores, por se tratar de órgão administrativo especificamente destinado a essa finalidade.
Por sua vez, o papel do Ministério Público é garantidor da legalidade e do interesse público: se não for o autor da ação, deve intervir como fiscal da lei, acompanhando o processo e zelando pela proteção eficaz dos direitos coletivos e individuais homogêneos.
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