Questão FC289700
No que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta.
- A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
- Os legitimados ativos para o ajuizamento de ação coletiva poderão apenas representar os interesses das vítimas, não podendo propor a ação coletiva em nome próprio.
- Tratando-se de ações de danos de âmbito local que envolvam direitos difusos, a competência territorial para o ajuizamento da ação coletiva será a capital do estado onde tenha ocorrido o dano, ou o Distrito Federal.
- Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela transindividualidade, indivisibilidade e indeterminação de titularidade.
- Nas ações coletivas previstas na Lei n.º 8.078/1990, a sentença fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública visando a proteção de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Essa legitimidade deriva expressamente da Lei 7.347/85 - art. 5º, II, que elenca a Defensoria entre os legitimados para a ação principal e cautelar, e se articula com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que disciplinam a defesa coletiva.
Interesses difusos são transindividuais, indivisíveis e de titularidade indeterminada; individuais homogêneos decorrem de origem comum, sendo divisíveis entre os titulares.
Na prática, a Defensoria pode atuar judicialmente para obter medidas coletivas e reparação, protegendo grupos vulneráveis e direitos disseminados na sociedade.
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