Questão FC289701
O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.
- O foro competente para a propositura da ação coletiva em questão é o da sede da empresa requerida.
- A hipótese retrata a existência de direitos individuais homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se encontram em uma mesma situação fática.
- Por se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação deste no processo é desnecessária.
- A sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda como litisconsorte.
- O juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de ação coletiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A situação descreve consumidores atingidos pela mesma cláusula contratual abusiva, o que caracteriza direitos individuais homogêneos.
Esse conceito, previsto no CDC (art. 81, par. único, III), exige que os direitos tenham origem comum — aqui, a cláusula que eleva valores ao atingir-se a condição de idoso — e que os titulares sejam identificáveis — os usuários da operadora que completem sessenta anos.
Por se tratar de demandas decorrentes de um mesmo fato gerador e com titulares individualizáveis, a via coletiva é adequada para obter a declaração de abusividade e medidas de restituição, preservando a possibilidade de cada consumidor buscar a liquidação ou execução de seu crédito individual, se for o caso.
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