Questão FC289704
O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instit
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.
- Eventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.
- Nesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.
- De acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação.
- Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese, sendo proferida sentença condenatória, o juiz deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao cumprimento, pois se trata de obrigação de não fazer (impedir aumento ilegal/abusivo das mensalidades).
Essa regra decorre do art. 84 do CDC, que obriga o magistrado a garantir a eficácia da prestação pretendida, mediante medidas concretas para alcançar o fim útil da tutela.
Além disso, nos termos do §4º do dispositivo, o juiz pode, independentemente de pedido do autor, impor multas diárias (astreintes), fixando prazo razoável e compatível com a obrigação, como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da decisão.
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