Questão FC289706
Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
- É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.
- Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.
- Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.
- A doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa.
- No campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda cláusulas contratuais que retirem ou atenuem direitos essenciais do consumidor.
Tratando-se de responsabilidade civil do fornecedor por vícios ou danos, o CDC adota regime de responsabilidade objetiva (arts. 12 a 14), de modo que cláusula que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenizar é abusiva e nula à luz do art. 51 e dos princípios de proteção ao hipossuficiente e da boa-fé.
Isso vale também quando o fornecedor for pessoa física: não há liberdade contratual para excluir a responsabilidade que o ordenamento consumerista impõe, pois a norma é de ordem pública e protege o direito do consumidor à reparação.
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