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Questão FC289707

Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

  1. De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato.
  2. É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva.
  3. No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
  4. Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico.
  5. A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está correta: o direito do consumidor figura como direito constitucional fundamental e também como princípio da ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXII; art. 170, V). Isso significa que a proteção ao consumidor não é mera regra setorial, mas um valor constitucional que impõe deveres ao Estado e aos agentes econômicos.

Na prática, essa dupla dimensão implica tutela reforçada: normas de ordem pública, interpretação in favorem consumeris, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e formulação de políticas públicas voltadas à prevenção de práticas lesivas e à reparação de danos.

Em juízo, tal status constitucional fortalece a legitimidade de ações individuais e coletivas e orienta a atuação do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria na defesa dos interesses dos consumidores.

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