Questão FC289708
Com base na Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base na Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.
- O MP, se não ajuizar ação civil coletiva, atuará sempre como fiscal da lei.
- A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar da hipótese de interesses ou direitos difusos.
- Decorrido o prazo de seis meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o MP poderá promover a liquidação e execução da indenização devida.
- A forma coletiva é a única maneira pela qual a defesa em juízo dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.
- Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, as únicas espécies de ações admitidas são o mandado de injunção e o habeas data.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 92 do CDC, dispõe que o Ministério Público, se não ajuizar a ação civil coletiva, "atuará sempre como fiscal da lei". Essa previsão consagra a dupla função do MP na tutela dos interesses coletivos.
Ser fiscal da lei significa que o MP pode intervir nos processos, fiscalizar a regular aplicação da norma e impugnar decisões que contravenham direitos difusos ou coletivos, mesmo quando não é o autor da ação.
Assim, além de legitimado para propor ações coletivas, o MP mantém papel ativo na defesa do consumidor: sua atuação garante controle da legalidade, proteção de interesses difusos e temperamento entre as partes, preservando a eficácia das normas consumeristas.
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