Questão FC289709
Assinale a opção correta com base no que dispõe o CDC acerca da legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Assinale a opção correta com base no que dispõe o CDC acerca da legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva.
- As associações civis estão excluídas do rol de entes legitimados a ajuizar ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados.
- O autor deve determinar, de maneira discriminada e individualizada, os titulares dos direitos difusos demandados em juízo, a fim de que esses direitos possam ser tutelados.
- O fato de algumas entidades possuírem legitimidade subsidiária para propor ações coletivas para a proteção de interesses difusos e coletivos caracteriza o litisconsórcio necessário.
- Há entidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva.
- Não sendo o MP o autor da ação coletiva, a sua atuação no processo, de acordo com a sistemática adotada pelo CDC, é, em regra, dispensável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código de Defesa do Consumidor admite, expressamente, que entidades e órgãos da Administração Pública, ainda que sem personalidade jurídica, tenham legitimidade ativa para ajuizar ações coletivas em defesa de interesses protegidos pelo CDC.
Isso significa que a ausência de personalidade jurídica não impede o exercício da tutela coletiva, desde que tais órgãos sejam especificamente destinados à defesa desses interesses. A previsão legal amplia o acesso à jurisdição para proteção de direitos difusos e coletivos.
Na prática, a legitimidade é concorrente: essas entidades podem propor a ação para assegurar a eficácia da proteção coletiva, sem necessidade de constituir personalidade jurídica própria para esse fim.
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