Questão FC289710
Supondo a ocorrência de acidente aéreo no qual morram duzentos e oitenta passageiros, assinale a opção correta com base na disciplina legal acerca da defesa, em juízo, do consumido
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Supondo a ocorrência de acidente aéreo no qual morram duzentos e oitenta passageiros, assinale a opção correta com base na disciplina legal acerca da defesa, em juízo, do consumidor.
- A legitimidade de associação criada para a defesa dos interesses do consumidor, com vistas à propositura de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos sucessores das vítimas do acidente, dependerá de autorização de assembleia.
- Só estará legitimada a propor ação coletiva em defesa dos interesses dos sucessores das vítimas do acidente entidade associativa cujo fim institucional seja exclusivamente a defesa dos interesses e direitos do consumidor.
- Por terem natureza difusa, os direitos e interesses decorrentes desse acidente poderão ser defendidos coletivamente em juízo.
- Serão legitimados para a propositura de ação coletiva em favor dos sucessores das vítimas as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, destinados especificamente à defesa dos interesses e direitos do consumidor, desde que dotados de personalidade jurídica.
- Evidenciada a dimensão do dano, o juiz da causa poderá dispensar, para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses dos sucessores das vítimas, o requisito de pelo menos um ano de constituição de associação que tenha sido criada para o fim.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese de acidente aéreo com 280 mortes, a alternativa aponta corretamente que o juiz pode dispensar o requisito da pré-constituição de associação por um ano para propositura de ação coletiva em favor dos sucessores.
Isso decorre da disciplina das ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos (arts. 91 e seguintes), que admite flexibilização quando há manifesto interesse social.
O manifesto interesse social se evidencia pela dimensão do dano (número elevado de vítimas) ou pela relevância do bem jurídico atacado, permitindo ao juiz autorizar associação recém-constituída a agir em juízo.
Assim, diante da gravidade do evento, é legítimo o provimento jurisdicional que afaste a exigência do prazo de um ano para a propositura da ação coletiva.
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