Questão FC289712
Assinale a opção correta no que se refere à defesa em juízo do consumidor.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Assinale a opção correta no que se refere à defesa em juízo do consumidor.
- Segundo o STJ, a associação que pretenda a defesa do consumidor só pode propor ação coletiva em favor dos associados não excluídos.
- Constituem direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- Compete à DP promover ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário.
- São legitimados ativos para propor ação em defesa de consumidores as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
- As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses protegidos pelo CDC detêm legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa dos consumidores, sendo indispensável, para tanto, autorização de assembleia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: a lei (CDC, art. 82, III) confere legitimidade ativa às entidades e órgãos da Administração Pública, sejam eles da administração direta ou indireta, mesmo sem personalidade jurídica, desde que sejam especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Isso significa que unidades administrativas criadas para proteção do consumidor (por exemplo, órgãos de defesa do consumidor vinculados a esferas públicas) podem propor ações em juízo em nome da coletividade.
O requisito essencial é a finalidade institucional voltada à defesa dos direitos consumeristas, não a existência de personalidade jurídica.
Na prática, a previsão legal amplia a possibilidade de tutela judicial coletiva ao admitir a atuação direta desses órgãos como legitimados para demandar em defesa dos consumidores.
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