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Questão FC289713

Determinado defensor público, lotado em comarca do interior, atendeu diversos cidadãos hipossuficientes que se queixavam do fato de que determinada loja local de venda de eletrodom

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

Determinado defensor público, lotado em comarca do interior, atendeu diversos cidadãos hipossuficientes que se queixavam do fato de que determinada loja local de venda de eletrodomésticos se negava a prestar assistência pós-venda aos consumidores, sob a alegação de que somente os fabricantes dos produtos são responsáveis pelo conserto ou troca dos aparelhos. Após consultar, via ofício, a loja, o defensor público confirmou a veracidade dos fatos, tendo constatado que ela atuava dessa forma com todos os seus clientes.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta com base nas normas referentes à defesa do consumidor em juízo.

  1. O defensor público deverá remeter ao MP local cópias das ações individuais que ajuizar, para que o promotor de justiça, então, avalie a conveniência de ajuizar a ação coletiva.
  2. Como se trata de interesse difuso, que, por isso, abrange direitos de hipossuficientes e de pessoas abastadas, não cabe à defensoria pública atuar no caso.
  3. O defensor público, na petição inicial, poderá requerer ao juiz a concessão da tutela específica da obrigação ou a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
  4. O defensor público deve, antes de ajuizar qualquer demanda, instaurar inquérito civil público, a fim de investigar os fatos.
  5. O defensor público só poderá agir, por meio do ajuizamento de ação individual, em nome dos consumidores que se queixaram à defensoria pública.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 84 do CDC autor="">autor="">

O defensor público, na petição inicial, pode pedir a tutela específica da obrigação ou a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente do adimplemento. Isso decorre do comando legal que trata das ações dirigidas ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.


Na prática, a tutela específica é a ordem judicial para que o fornecedor cumpra exatamente o que lhe incumbe (ex.: prestar assistência técnica, consertar ou substituir o produto). Quando a execução literal for inviável, o juiz pode determinar medidas alternativas capazes de produzir o mesmo efeito prático (ex.: substituição, indenização executiva, imposição de medidas coercitivas).


Portanto, é legítimo e eficaz que o defensor público requeira tais providências já na inicial, buscando a efetividade da tutela em favor dos consumidores hipossuficientes.

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