Questão FC289717
Assinale a opção correta, no que se refere à defesa do consumidor em juízo.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Assinale a opção correta, no que se refere à defesa do consumidor em juízo.
- Comprovada a litigância de má-fé, a associação autora responsável pela propositura de ação coletiva será condenada em honorários advocatícios e a vinte vezes o valor das custas processuais.
- Em ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá denunciar à lide o segurador.
- De acordo com o que dispõe o CDC, os interesses ou direitos coletivos são aqueles de origem comum, de natureza indivisível e de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- A defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser exercida em juízo, a título coletivo, pelo MP, pelas entidades da administração pública e pelo particular vítima de acidente de consumo.
- Em ações civis públicas para a defesa dos direitos do consumidor, quando o MP atuar como parte na demanda, será desnecessária sua atuação como fiscal da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese apontada, o Ministério Público assume a condição de autor da demanda em ação civil pública destinada à proteção do consumidor.
Essa atuação como parte torna incompatível e, por consequência, desnecessária sua atuação simultânea como fiscal da lei (custos legis), função que exige imparcialidade na defesa do interesse público processual.
O fundamento é simples: não se pode ao mesmo tempo pleitear uma tutela e exercer o papel de guardião imparcial do regular andamento e observância da lei no processo, sob pena de conflito de funções e violação do princípio da neutralidade.
Assim, quando o MP figura como parte, sua intervenção como fiscal é afastada, cabendo ao juízo ou a outros legitimados zelar pela regularidade processual.
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