Questão FC289718
Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.
- No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
- Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.
- A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.
- O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.
- Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao disposto no Art. 72 do Código de Defesa do Consumidor: prevê como crime a conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.
Trata‑se de crime que tutela o direito à informação do consumidor; a ilicitude surge com a prática do ato impeditivo ou obstativo, não dependendo de dano material concreto para sua configuração.
A pena prevista é detenção de seis meses a um ano ou multa, mostrando que o legislador quis atribuir consequência penal à obstrução informativa, em complemento às sanções administrativas e civis previstas no CDC.
Em síntese: a mera ação de obstar o acesso às informações do consumidor configura crime tipificado no CDC, com previsão legal e sanção penal específica.
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