Questão FC289719
No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.
- Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
- O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
- O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
- Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
- No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor admite, para a proteção dos direitos do consumidor, todas as espécies processuais necessárias à tutela adequada: ações de conhecimento, de execução e cautelares, visando à efetividade da norma e à reparação do direito lesado.
Além disso, o CDC prevê mecanismos que facilitam o acesso do consumidor à justiça, entre os quais se destaca a previsão de competência relativa ao domicílio do consumidor em ações de responsabilidade, tornando mais célere e menos gravosa a propositura da demanda.
Há, também, instrumentos processuais de facilitação — como a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou diante da hipossuficiência — que, em conjunto com a competência domiciliar, reforçam a efetividade da proteção consumerista (ver arts. 83101 do CDC).
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