Questão FC289720
Assinale a opção correta, levando em conta a defesa coletiva, em juízo, dos consumidores.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Assinale a opção correta, levando em conta a defesa coletiva, em juízo, dos consumidores.
- É cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais.
- É admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional.
- São caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
- Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É admissível que a ação civil pública suscite, como questão prejudicial, a declaração incidental de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade pode integrar a causa de pedir e ser apreciada pelo juiz para decidir o litígio.
Importante: tal controle é incidenter tantum — é incidental ao processo e não substitui o controle abstrato (ação direta). Assim, a declaração incidental tem caráter vinculado àquela demanda e não pode, via ACP, produzir efeitos gerais e automáticos erga omnes típicos do controle concentrado.
Logo, o Tribunal pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade quando necessária à solução da ACP, observando os limites processuais e materiais desse instituto.
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