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Questão FC289722

Defensor público de determinada comarca do interior do estado do Espírito Santo atendeu dez pessoas que se queixavam de que uma loja local de venda de celulares se negava a prestar

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2011

Defensor público de determinada comarca do interior do estado do Espírito Santo atendeu dez pessoas que se queixavam de que uma loja local de venda de celulares se negava a prestar assistência pós-venda aos consumidores sob a alegação de que somente os fabricantes dos celulares seriam responsáveis por conserto ou troca dos aparelhos. O defensor público, então, consultou, via ofício, a referida loja, tendo constatado, com isso, a veracidade dos fatos mencionados pelos consumidores. Além disso, constatou que a loja atuava dessa forma com todos os clientes.

 

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta relativa às normas de defesa do consumidor, em juízo.

  1. O defensor público poderá, a seu critério, ajuizar ações individuais ou ação coletiva.
  2. O defensor público deve, antes de ajuizar qualquer demanda, instaurar inquérito civil público, a fim de investigar os fatos narrados pelos consumidores por ele atendidos.
  3. Nesse caso, a atuação do defensor público deve restringir-se a ajuizar ação individual para cada consumidor.
  4. O defensor público deve remeter ao MP local cópia das ações individuais que ajuizar, para que o promotor de justiça ajuíze a ação coletiva pertinente.
  5. Como se trata de interesse difuso, não cabe à defensoria pública atuar nesse caso.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na situação narrada, o Defensor Público tem legitimidade para propor tanto ações individuais quanto ação civil pública, conforme a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85, com a alteração da Lei n.º 11.448/2007) e a jurisprudência do STF.

Quando há comportamento uniforme da loja que afeta vários consumidores — como aqui, em que dez pessoas sofreram a mesma recusa — a ação coletiva é adequada para tutelar direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, garantindo soluções mais amplas e eficazes. Contudo, o defensor pode, a seu critério, optar por ações individuais se entender ser a via mais adequada aos interesses dos assistidos.

Portanto, a escolha entre a via individual ou coletiva cabe ao defensor, ponderando natureza do conflito, prova disponível e interesse coletivo.

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